Procurador entra com ADIN contra novo Código Ambiental de SC

O deputado Décio Góes falou nesta semana na Assembléia Legislativa sobre a ação direta de inconstitucionalidade contra o Código do Meio Ambiente de Santa Catarina, impetrada pelo Procurador Geral da República, Antônio Fernandes de Souza. No dia em que o código foi aprovado na Assembleia Legislativa o deputado, que preside a Comissão de Meio Ambiente, usou a tribuna para lamentar a rejeição das emendas elaboradas pela bancada e se preocupou com o futuro de SC em relação ao meio ambiente.

“Não quero que os agricultores voltem para casa com a certeza que tudo vai mudar a partir de amanhã, se a estrutura e os procedimentos da Fatma, da Epagri ou da Polícia Ambiental não mudaram; se adotaram parâmetros inconstitucionais, podendo o novo Código ser sustado no Judiciário; ou voltem pensando que vão receber o pagamento da prestação de serviços ambientais, pois esse que seria o maior avanço do Código ficou para um próximo projeto de lei".

O Procurador protocolou esta semana a ação direta de inconstitucionalidade contra vários dispositivos do Código do Meio Ambiente de Santa Catarina. Acolheu em parte as representações da Procuradoria Regional da República e do Ministério Público Estadual. A petição inicial mescla os artigos considerados inconstitucionais das duas instituições com atuação no Estado.